MP que impõe que transportadoras de cargas agrop. escolham as seguradoras é alvo de críticas da FPA

A gravidade do cenário tem implicação econômica, criminal e operacional. A MP ocasionará contratação mais cara do seguro, aumento no valor do frete e, consequentemente, comida mais cara para a população brasileira”, finaliza a Frente Parlamentar.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) manifestou em nota emitida na segunda-feira (27) a sua preocupação diante da Medida Provisória nº 1.153/2022, em relação, especificamente, ao seguro de cargas. Segundo o colegiado, é evidente o impacto negativo para o setor de transportes de cargas, sobretudo as agropecuárias, e, consequentemente, para a produção de alimentos e a competitividade da economia nacional.

O texto da referida MP impõe que a contratação de seguros seja feita unilateralmente pelos transportadores, com a escolha da empresa seguradora, sem permitir que o contratante do serviço de transporte inclua suas condições para o acordo de seguro sobre o serviço e a carga. A medida ignora a dinâmica de mercado e engessa as relações comerciais, com reflexo no aumento do custo do frete, segundo a FPA.

Outra preocupação está no potencial aumento de acidentes, roubos, furtos e fraudes envolvendo o transporte de cargas. A MP 1.153/2022 impossibilita a atuação regressiva contra os transportadores. Na prática, o contratante do serviço de transporte não poderá vincular o transportador ao cumprimento de obrigações operacionais associadas à prestação de serviços de transporte, inclusive as previstas nos Planos de Gerenciamento de Riscos – PGR.

Importante destacar, segundo a nota, a violação do artigo 170 da Constituição Federal, com a vedação ao contratante dos serviços de transporte de cargas atuar, na mesma operação, como dos serviços de transporte, acarretando impacto negativo nos grupos econômicos que detêm empresas próprias de transportes.

A FPA diz que é importante ressaltar que o tema já foi exaustivamente debatido no Congresso por meio do PL 2080/2015, que não avançou. Portanto, debater tal tema em Medida Provisória é um claro desrespeito ao Parlamento.

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